PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.001.320.014,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos IV e V; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Saúde, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.001.320.014,00 (vinte e cinco bilhões, um milhão, trezentos e vinte mil e quatorze reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante total de R$ 1.118.017.697,00 (um bilhão, cento e dezoito milhões, dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais), sendo:

a) R$ 367.394.038,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil e trinta e oito reais) relativos a recursos de "Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios";

b) R$ 11.255.012,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e doze reais), à "Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios";

c) R$ 6.275.998,00 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), à "Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios"; e

d) R$ 733.092.649,00 (setecentos e trinta e três milhões, noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais), a "Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios";

II - aplicação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 23.560.952.418,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais), sendo:

a) R$ 2.925.432.197,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais) relativos à "Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios";

b) R$ 2.379.155.636,00 (dois bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais), à "Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal";

c) R$ 37.648.934,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), à "Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF";

d) R$ 10.534.387,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais), à "Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios";

e) R$ 585.498.913,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e treze reais), a "Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios"; e

f) R$ 17.622.682.351,00 (dezessete bilhões, seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais), a "Transferências de Parcela dos Royalties de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos aos Estados, DF e Municípios"; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 322.349.899,00 (trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS